TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

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Olá! Agradecemos a utilização da nossa plataforma: a BMSign.

Temos certeza que as nossas soluções serão extremamente funcionais para você, seja pessoa física ou jurídica.

Nossa sugestão, antes de começarmos a nossa relação, é que possa analisar nossos Termos de Uso e assim conheça as regras que irão ditar a utilização dos nossos serviços.

Qualquer dúvida, sugestão ou questionamento, podem livremente entrar em contato que estaremos à sua disposição pelo endereço eletrônico bms@bmsign.com.br.

Assim, aceitar os termos abaixo descritos, indicará que você, Usuário, está ciente e concorda com as regras estabelecidas e estas passarão a reger nossa relação. Da mesma forma, o uso dos serviços dispostos na plataforma, sejam pagos ou gratuitos, será considerado como aceitação destes termos de uso e de todas as demais disposições legais pertinentes à espécie.

 

1. DEFINIÇÕES

1.1. “Conta” significa uma login exclusiva criado pelo Usuário para permitir o acesso e utilização do serviço.

1.2. “eDocumento” se refere a um contrato, notificação, declaração, atestado, registro ou outro documento disponível na Plataforma para aquisição.

1.3. “Plataforma” significa o sistema constituído por um web site (disponível no link https://www.bmsign.com.br, oferecido pela BMSign e de propriedade, operação e responsabilidade da BMSign, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e contratar os serviços ofertados.

1.4. “BMSign” é como será denominada a empresa BMS Sign Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CPNJ nº 28.228.582/0001-87, com sede na Av. Dr. Mario Vilas Boas Rodrigues, nº 161, apt. 64, bairro Jardim Dom Bosco, São Paulo/SP, CEP 04.757-020.

1.5. “Usuário” é a pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços disponibilizados.

1.6. “Proposta Comercial” significa o anexo que estabelece os preços, características e opções da BMSign escolhidos pelo USUÁRIO. Uma Proposta Comercial não é vinculativa até que este seja devidamente assinada tanto pela BMSign quanto pelo Usuário, momento no qual é incorporada e passa a fazer parte do Contrato.

1.7. “Fluxo de Formalização Eletrônica” significa o envio do eDocumento baseado em modelo e layout pré-definido

 

2. DA PLATAFORMA: QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS

2.1. A BMSign nasceu a partir da união de duas famílias que partilham os mesmos desejos e ambições: fundar uma empresa que, através da tecnologia e do mais alto padrão de atendimento, contribua para evolução da sociedade, entregando facilidade e segurança na formalização de acordos e processos do cotidiano. Para tanto, a empresa oferece uma PLATAFORMA digital para pessoas físicas e jurídicas que visam obter um fluxo de formalização eletrônica.

2.2. A BMSign é responsável única e exclusivamente pela disponibilização do fluxo de formalização eletrônica, utilizando-se das ferramentas necessárias para consecução deste fim.

2.3. Os USUÁRIOS poderão acessar a plataforma através do website https://www.bmsign.com.br, e utilizar os serviços mediante prévio cadastro.

 

3. DA ADESÃO E DO CADASTRO

3.1. Os termos regulam as condições de uso que serão aplicadas para a utilização de nossos serviços. Ao cadastrar-se no PLATAFORMA, você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

3.2. Para os USUÁRIOS realizarem o seu cadastro na PLATAFORMA, eles fornecerão à BMSign e permitirão o tratamento dos seguintes dados: (i) Pessoas físicas: nome, sobrenome, nacionalidade, profissão, filiação, número do RG, número do CPF, endereço completo e dados bancários; (ii) Pessoas jurídicas: razão social, número do CNPJ, endereço completo e dados bancários.

3.3. Os dados fornecidos serão utilizados com o intuito de identificar e habilitar o USUÁRIO ao uso de todas as funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA.

3.4. Caso o USUÁRIO não permita o tratamento dos seus dados pessoais, estes não serão utilizados. Entretanto, a BMSign ficará impossibilitada de prestar os serviços contratados pelo USUÁRIO.

3.5. O USUÁRIO concorda com o compartilhamento dos dados pessoais coletados e tratados pela BMSign nos termos deste instrumento, com outras empresas que façam parte de seu grupo econômico ou que sejam suas prestadoras de serviço.

3.6. Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM “CRIAR CONTA”, e tampouco acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da BMSign.

3.7. As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.

 

4. DO USUÁRIO

4.1. Os serviços da BMSign somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

4.2. O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

4.3. O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site poderá realizar todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

4.4. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à PLATAFORMA. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

4.5. A BMSign se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

4.6. A BMSign poderá checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a BMSign poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.

4.7. A BMSign se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e, em caso de descumprimento de quaisquer condições ora estabelecidas por parte do USUÁRIO, cancelar um cadastro previamente aceito sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

4.8. O USUÁRIO acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.9. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha é pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento.

4.10. O USUÁRIO declara possuir conhecimento de que a BMSign não é responsável por prover a rede de dados, conexão via internet e/ou demais instrumentos para navegar em nosso website e aplicativo.

4.11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta dos USUÁRIOS.

 

5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

5.1. O USUÁRIO é o único responsável pela natureza, qualidade e conteúdo de todos os materiais, trabalhos, dados, declarações e outras comunicações praticadas através de sua Conta.

5.2. O USUÁRIO declara que possui pleno conhecimento acerca do conteúdo do eDocumento adquirido, declarando ser suficiente para os fins que pretende. Em razão disto, a BMSign não se responsabiliza por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão do conteúdo do eDocumento.

5.3. O USUÁRIO não utilizará ou permitirá o uso da PLATAFORMA: (a) para transmitir qualquer mensagem ou material que seja difamatório, ofensivo, ameaçador ou obsceno; (b) de qualquer forma que viole ou infrinja os direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade ou publicidade de qualquer pessoa ou entidade, ou que, de qualquer outra forma, seja ilegal ou dê causa a responsabilidade civil ou criminal (que não seja a responsabilidade contratual das partes dos eDocumentos); (c) de qualquer forma que constitua ou encoraje conduta tipificada como crime, infração ou ato ilícito.

5.4. O USUÁRIO é responsável por verificar se um determinado eDocumento está sujeito a alguma exceção às leis aplicáveis sobre assinaturas eletrônicas, se está sujeito a alguma regulamentação em particular por agência ou se pode ser legalmente celebrado por meio de assinatura eletrônicas.

5.5. Certas leis e regulamentos de proteção ao consumidor ou similares podem impor requisitos especiais com relação a transações eletrônicas envolvendo um ou mais “consumidores”, tais como (entre outros) requisitos de que o consumidor de consentimento quanto ao método de contratação e/ou que o consumidor receba uma cópia, ou tenha acesso a uma cópia, seja em papel ou outra forma de registro não-eletrônico e por escrito da transação. A BMSign não será responsável por: (A) determinar se qualquer transação em particular envolve um “consumidor” ou não; (B) fornecer ou obter quaisquer consentimentos ou determinar se tais consentimentos foram revogados; (C) fornecer qualquer informação ou revelações em relação a qualquer tentativa de obter tais consentimentos; (D) fornecer análise jurídica, atualizar, corrigir qualquer informação ou revelações dadas no momento ou no passado; (E) fornecer tais cópias ou acesso, salvo conforme expressamente previsto nas Especificações em relação às transações, que envolvam consumidores ou não; ou (F) cumprir, de qualquer outra forma, com quaisquer requisitos especiais.

5.6. O Fluxo de Formalização Eletrônica facilita a elaboração e assinatura de eDocumento entre as partes de tais eDocumento. Nada neste Contrato deve ser interpretado no sentido de fazer com que a BMSign seja uma parte de qualquer eDocumento processado através do Fluxo de Formalização Eletrônico. A BMSign não presta qualquer declaração ou garantia em relação às transações que tais partes pretendem concluir por meio de qualquer eDocumento.

5.7. Os eDocumentos serão assinados eletronicamente por intermédio da empresa Docusign, cujos termos de uso o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo, podendo acessá-los através do link https://www.docusign.com.br/termos-e-condicoes.

5.8. O USUÁRIO receberá da BMSign, através do e-mail cadastrado, login e senha para acessar a plataforma Docusign.

5.9. A BMSign não se responsabilizará pela incapacidade, impossibilidade ou ausência de assinatura eletrônica por parte do destinatário, sendo que, ainda que o eDocumento não seja perfectibilizado da forma como pretende o USUÁRIO, o valor será devido a partir da contratação ou, caso exceda o número de eDocumento inicialmente contratado, do envio de cada eDocumento extra.

5.10. A BMSign poderá alterar unilateralmente, sem prévio aviso ou anuência a empresa parceira para a realização da assinatura eletrônica, sem que isto caracterize quebra de contrato ou infração ao presente documento. Nesta hipótese, a BMSign enviará e-mail para todos os USUÁRIOS informando da troca e enviando as informações necessárias para a realização da assinatura eletrônica através da nova plataforma.

5.11. A BMSign não armazena qualquer cópia do eDocumento enviado pelo USUÁRIO em sua Plataforma. Todos os eDocumentos serão armazenados pela empresa de assinatura eletrônica (Docusign), conforme regras e condições por ela estabelecidas.

5.12. O USUÁRIO indenizará o BMSign, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

5.13. A qualquer momento a BMSign poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.

5.14. Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no site. Nesta hipótese, não assistirá ao USUÁRIO qualquer indenização ou ressarcimento, ainda que não seja o serviço contratado ainda não tenha sido utilizado.

5.15. O USUÁRIO expressamente aceita que a BMSign e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao USUÁRIO mensagens de WhatsApp, e-mail, de SMS ou qualquer outro meio conteúdo de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos produtos e serviços disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizados na plataforma, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas dos terceiros parceiros e novidades da plataforma. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio.

5.16. O USUÁRIO compromete-se a notificar a BMSign imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela BMSign, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO. 

5.17. A BMSign não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

5.18. A BMSign se reserva o direito de modificar os preços, conteúdo e formato dos produtos e serviços a qualquer momento, bem como excluir os já disponibilizados ou acrescentar novos. Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido.

5.19. A BMSign não ratifica nenhum dos eDocumentos adquiridos pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA, inclusive aqueles que possam infringir direitos de propriedade intelectual, que sejam perturbadores, que se oponham à moral e aos bons costumes ou que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita.

5.20. Os USUÁRIOS obrigam-se a utilizar a PLATAFORMA da BMSign de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, de outros USUÁRIOS ou da própria BMSign. Ainda, obrigam-se os USUÁRIOS a utilizar a PLATAFORMA de forma a evitar danos que possam acarretar na inutilização ou, ainda, que impeçam o funcionamento regular da PLATAFORMA.

 

6. DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES COMERCIAIS

6.1. Os pagamentos serão processados através das plataformas disponíveis no site, mediante cartão de crédito.

6.2. Poderão a BMSign e o USUÁRIO pactuar forma de diversa de pagamento, que será estabelecida na Proposta Comercial.

6.3. O USUÁRIO expressamente autoriza a BMSign a debitar no cartão de crédito cadastrado o valor correspondente aos eDocumentos adquiridos no momento da compra e, para aqueles que excederem a contratação inicial, após o envio do eDocumento, conforme valor exposto no sitio eletrônico da BMSign ou na Proposta Comercial.

6.4. A contratação de qualquer serviço da BMSign, feito pelo USUÁRIO, com pagamento através de cartão de crédito, indica expressamente que o USUÁRIO leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento.

6.5. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão.

6.6. A BMSign se reserva ao direito de disponibilizar o serviço contratado apenas após a aprovação do pagamento.

6.7. Caso o pagamento não seja efetuado, o USUÁRIO está ciente que o valor devido será acrescido de multa contratual de 10%, além de juros moratórios de 1% ao mês, corrigidos conforme o IGP-M/FGV.

6.8. Os preços previstos na Proposta Comercial serão reajustados anualmente, pela variação positiva do IGP-M/FGV ou outro índice legal de correção monetária com metodologia de cálculo e aferição similares que venha a substituí-lo, calculado entre o mês anterior à assinatura do Contrato e o mês imediatamente anterior ao do reajuste de preço. Se durante a Vigência novos tributos incidentes sobre o objeto do Contrato forem extintos ou criados, ou reduzidas ou majoradas suas alíquotas; ou for adotado regime tributário diverso do que vem sendo praticado, então os preços previstos na Proposta Comercial poderão ser revistos pela BMSign a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes.

6.9. Em caso de mora ou inadimplência, a BMSign poderá enviar os recibos de contratação para cobrança por meio de escritório de advogado especializado, oportunidade em que, além das multas e juros já previstos no presente contrato, serão incluídos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido, ainda que a cobrança seja realizada extrajudicialmente.

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7. DOS DIREITOS AUTORAIS 

7.1. A estrutura do site https://www.bmsign.com.br, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõe são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

7.2. Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total de conteúdo, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas civis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.

7.3. O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob propriedade exclusiva do editor.

7.4. Em quaisquer outros casos, salvo mediante permissão expressa e por escrito da BMSign, é vedado: (i) Realizar reproduções adicionais ao mero acesso às obras intelectuais, aos conteúdos e às informações disponibilizados na PLATAFORMA; (ii) Transmitir, distribuir, divulgar ou qualquer forma de comunicar as obras intelectuais, os conteúdos e as informações disponibilizados na PLATAFORMA a terceiros; (iii) Utilizar artifícios técnicos para quebra de senhas ou da codificação da PLATAFORMA para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional; (iv) A transmissão eletrônica da PLATAFORMA ou de seus conteúdos de um computador para outro através de rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização da PLATAFORMA em rede; (v) O uso da PLATAFORMA por terceiros ou por qualquer outra pessoa diversa daquele que foi originalmente autorizado/licenciado.

 

8. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

8.1. Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.

8.2. Os USUÁRIOS aceitam e concordam que: (i) Os dados coletados e tratados pela BMSign através da PLATAFORMA serão armazenados nos servidores de empresas subcontratadas; (ii) O armazenamento e tratamento dos dados pela BMSign perdurará pelo tempo que o cadastro do USUÁRIO se mantiver na PLATAFORMA; (iii) Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pela BMSign; (iv) A referida base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o USUÁRIO se encontra nem onde a BMSign se encontra; (v) Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço subcontratadas pela BMSign. 

8.3. Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a BMSign não autoriza o uso dos dados pessoais dos seus USUÁRIOS fora do escopo de sua contratação. 

8.4. A BMSign não se responsabiliza por eventos que fujam à álea ordinária do meio informacional-tecnológico, tais como, mas não se limitando a: atentados hacker e demais falhas das tecnologias de segurança que possam levar a exposição de informações confidenciais. 

8.5. A BMSign protege todos os dados pessoais dos seus USUÁRIOS utilizando padrões economicamente razoáveis de cuidado e técnica considerando-se a tecnologia atual da Internet. 

8.6. O USUÁRIO reconhece, através deste instrumento, que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares. 

8.7. É reservado o direito da BMSign em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários da BMSign e/ou por empresa terceirizada, os quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS. 

8.8. Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada estão ciente de sua obrigação de manter, sob absoluto sigilo, todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infra estruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam. 

8.9. A BMSign não está autorizada a fornecer os dados pessoais cadastrados pelo USUÁRIO a terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento. É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à BMSign o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se à BMSign no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO quando fundamentadamente requeridos. 

 

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A BMSign poderá alterar, suspender, acrescentar, atualizar ou interromper qualquer parte do site e serviços, no todo ou em parte, incluindo adicionando ou removendo um Serviço, a qualquer momento, sem notificação prévia. Poderá alterar qualquer dos termos do presente Contrato a nosso critério, publicando os termos modificados no site da BMSign. A continuidade do uso após a entrada em vigor do Contrato modificado configura aceitação dos termos.

9.2. Os tributos, taxas, tarifas e contribuições incidentes sobre as operações realizadas através da PLATAFORMA, conforme o caso, serão suportados pela parte responsável por seu recolhimento, na forma da Lei.

9.3. A renúncia por qualquer das partes do seu direito diante de qualquer violação de qualquer disposição deste Contrato não importará em renúncia ao direito diante de qualquer outra violação. A opção de qualquer das partes em não insistir no estrito cumprimento de qualquer avença ou obrigação sob este Contrato não significará uma renúncia ao direito de tal parte de futuramente exigir o cumprimento estrito, nem mesmo será interpretada como uma novação deste Contrato.

9.4. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a BMSign e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Assim, ao aceitar os termos e condições acima descritas, estão, BMSign e Usuário, devidamente ajustados para o início da utilização de serviços e produtos oferecidos pela Empresa.